Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

- Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

ou

- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

www.triave.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)